Estatuto

ESTATUTO SOCIAL DO ICOLAB

INSTITUTO DE GESTÃO, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO

TÍTULO I – DA DENOMINAÇÃO E SEDE

Art. 1º. O ICOLAB – INSTITUTO DE GESTÃO, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, (doravante neste instrumento ICOLAB), é uma sociedade civil, sem objetivos de lucros, com prazo de duração indeterminado.

Art. 2º. O ICOLAB tem sua sede na Rua Cândido Silveira, nº 198, 3. Andar, Bairro Auxiliadora, município de Porto Alegre, RS, CEP 90.540-010 e foro na cidade de Porto Alegre, no Estado do Rio Grande do Sul.

TÍTULO II – DO OBJETO SOCIAL

Art. 3º. O ICOLAB tem os seguintes objetivos:

I – Elaborar, gerenciar, executar, definir, aprovar, contratar e monitorar projetos e programas para o desenvolvimento setorial e empresarial, empregando soluções tecnológicas inovadoras, comprometidas com o desenvolvimento humano e ambiental.

II – Contribuir na elaboração e implantação de processos de planejamento colaborativo e de novos modelos de gestão e inovação.

III – Desenvolver, aprimorar e aplicar técnicas educacionais para capacitação e qualificação profissional, visando ao aperfeiçoamento do capital intelectual próprio e de terceiros.

IV – Realizar estudos, pesquisas e desenvolvimento de tecnologias inovadoras, produzir, orientar e divulgar informações e conhecimentos técnicos e científicos relacionados a gestão, tecnologia e inovação, de forma compartilhada, colaborativa, participativa ou por outras formas.

V – Fomentar o desenvolvimento tecnológico, educacional, cultural, ambiental, social e econômico da sociedade, inclusive em cooperação com instituições estatais.

VI – Desenvolver consultoria técnica para elaboração e gerência de projetos, bem como para pesquisas, atividades executivas e gerenciais.

VII – Elaborar pesquisas, estudos, projetos e planos, inclusive de viabilidade técnica, econômica, social, financeira e ambiental.

VIII – Coordenar atividades de consultoria e instrução de gestão de negócios de inovação e tecnologia.

IX – Elaborar e gerenciar projetos de planejamento e de aperfeiçoamento tecnológico em redes.

X – Realizar e coordenar iniciativas para promover a inovação.

XI – Elaborar projetos de captação de recursos de fontes públicas e privadas.

XII – Elaborar planos diretores e estratégicos de desenvolvimento social, educacional, cultural, tecnológico e de inovação.

XIII – Criar, apoiar, fomentar, promover e empregar espaços culturais, sociais e educacionais, com a propagação do conhecimento entre membros da sociedade civil.

XIV- Elaborar estudos sobre sistemas de gerência e operação para empreendimentos.

XV – Realizar, organizar e promover cursos e treinamentos, conferências, seminários, congressos, workshops e intercâmbios culturais.

XVI – Realizar projetos de comunicação, como edição de livros, E-Books, revistas, folders, vídeos e outros meios de divulgação.

XVII – Elaborar, planejar, desenvolver, executar, controlar e monitorar projetos de gestão, tecnologia e inovação para os setores públicos e privados, incluindo os segmentos industrial, comercial, de serviços, agronegócio e entidades do terceiro setor.

XVIII – Assessorar organizações públicas e privadas, cadeias produtivas e redes associativas na constituição, implantação e articulação de empreendimentos tecnológicos e de inovação.

XIX – Promover, coordenar e implantar processos de Avaliação e Monitoramento de Programas e Projetos.

XX – Apoiar o fortalecimento e o desenvolvimento de atividades econômicas e de economia solidária.

XXI – Elaborar, desenvolver, executar e monitorar projetos de inovação nas áreas Científica, Educacional, Organizacional, Tecnológica, Ambiental, Social e Cultural.

XXII – Elaborar estudos e pesquisas e organizar dados sobre indicadores Científicos, Educacionais, Organizacionais, Tecnológicos, Ambientais, Sociais e Culturais.

XXIII – Participar da concepção, desenvolvimento e gestão de mecanismos e instrumentos tecnológicos e inovadores, seja na forma de produtos, processos ou sistemas organizacionais.

XXIV – Promover a formação de capital humano para gerir, desenvolver e operar mecanismos de inovação.

XXV – Promover, elaborar e implantar programas de capacitação e desenvolvimento de organizações públicas, privadas e não governamentais, utilizando novas metodologias de aprendizagem presencial e à distância.

XXVI – Desenvolver técnicas em inovações tecnológicas voltadas para qualificação de professores e instrutores, bem como projetos de graduação e pós-graduação.

XXVII – Desenvolver sistemas de informação contemplando programas interativos, simuladores de empresas e negócios, jogos empresariais e novas tecnologias educacionais de aprendizagem.

XXVIII – Elaborar e executar projetos de pesquisa, desenvolvimento e inovação para captação de recursos de incentivo públicos e privados.

XXIX – Captar recursos financeiros, incluindo renúncia e incentivo fiscal, a serem aplicados na promoção, apoio e patrocínio de ações e projetos voltados para o desenvolvimento, pautados por inovação e sustentabilidade.

XXX – Captar, avaliar e desenvolver projetos de inovação.

XXXI – Firmar parcerias e intercâmbios com instituições públicas federais, estaduais, municipais e outras, inclusive internacionais, visando alcançar os objetivos do ICOLAB.

XXXII – Buscar parcerias profissionais para aplicação de soluções tecnológicas adequadas às necessidades de inovação e modernização de setores públicos, privados e não governamentais.

XXXIII – Promover intercâmbio e cooperação com entidades científicas, centros de pesquisa, universidades, institutos de educação profissional e tecnológica, órgãos de fomento e financiamento, entidades representativas empresariais, e pesquisadores nacionais e internacionais, na busca de tecnologias alternativas e inovadoras, visando à concretização dos projetos do ICOLAB.

XXXIV – Sensibilizar a sociedade civil, organismos governamentais e não governamentais, nacionais e internacionais, com o objetivo de criar instrumentos que viabilizem programas e projetos com inovação para geração de trabalho e renda.

XXXV – Divulgar atividades, projetos e realizações de que tiver participação.

XXXVI – Estimular e desenvolver o pleno exercício da cidadania conforme os ditames da Constituição Federal e demais regras infraconstitucionais.

XXXVII – Promover, incentivar e apoiar a divulgação de projetos de inovação relacionados com os valores ambientais, considerando os ambientes natural, social, cultural, espacial e econômico.

XXXVIII – Editar, apoiar e incentivar a publicação de revistas, informativos, apostilas, jornais, audiovisuais, vídeos ou qualquer outra forma de publicação sobre assuntos relativos às finalidades do ICOLAB.

XXXIX – Realizar ou participar de congressos, conferências, seminários, workshops, cursos, palestras, visitas, campanhas, exposições ou qualquer outra forma de evento no país ou no exterior com a finalidade de cumprir os objetivos estatuídos no art. 3º.

XL – Estabelecer parcerias com diferentes instituições, enfatizando ou disseminando a cultura empreendedora, através da constituição de Centrais de Negócios, Parques Tecnológicos, Incubadoras de Empresas e Redes de Cooperação, bem como Parcerias Públicos-Privadas (PPPs).

XLI – Realizar atividades visando à difusão e popularização da Ciência, Tecnologia, Inovação e Cultura.

XLII – Realizar quaisquer outras atividades relacionadas com finalidades e demais medidas necessárias à consecução dos objetivos previstos neste estatuto.

Art. 4º. O cumprimento dos objetivos previstos no artigo 3º se dará por execução direta de projetos, programas, planos de ações correlatas, empregando doações ou disponibilidade de recursos físicos, humanos e financeiros de terceiros, ou ainda prestando ou recebendo serviços intermediários de apoio a outras organizações sem fins lucrativos, a órgãos do setor público e a órgãos do setor privado.

Art. 5º. O ICOLAB poderá desenvolver atividades em todo território nacional e em outros países, diretamente ou indiretamente com outras instituições congêneres em conformidade com seus princípios.

Art. 6º. No desenvolvimento de suas atividades, o ICOLAB, observará os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e da eficiência e não fará qualquer discriminação de raça, origem, cor, sexo, idade, condição social, nacionalidade, ideológica, localização geográfica, condição econômica, política ou religiosa, nos ditames previstos no artigo 5º da Constituição Federal e demais disposições normativas da ordem jurídica vigente.

TÍTULO III – QUADRO SOCIAL

Art. 7º. O ICOLAB detém personalidade jurídica e patrimônio próprios, e é constituído por ilimitado número de pessoas físicas e jurídicas associadas na forma estabelecida por este Estatuto.

Art. 8º. Os associados do ICOLAB não respondem solidariamente ou subsidiariamente pelas dívidas ou obrigações sociais.

Parágrafo primeiro. Não há reciprocidade de obrigações entre os associados, e estes não respondem solidariamente ou subsidiariamente por quaisquer obrigações assumidas por algum deles perante ou através do ICOLAB.

Parágrafo segundo. A Diretoria Administrativa poderá constituir fundo para prevenir responsabilidades quanto a dívidas ou obrigações sociais do ICOLAB ou através dele assumidas.

Capítulo I – Admissão, exclusão, direitos e deveres dos associados

Art. 9º. A admissão de associados está condicionada ao preenchimento, por parte dos candidatos, dos requisitos de plena capacidade civil e outros estabelecidos pelas normas e regulamento internos do ICOLAB e à aprovação da Diretoria Administrativa, segundo a conveniência para o ICOLAB.

Parágrafo único. Os associados serão admitidos após requerimento por escrito ao Presidente da Diretoria Administrativa que incluirá compromisso de se conduzir em suas atividades sociais segundo os objetivos e princípios descritos nos artigos 3º e 6º deste Estatuto, a ser decidido de forma fundamentada discricionariamente pela Diretoria Administrativa.

Art. 10. Serão excluídos, por resolução da Diretoria Administrativa, os associados que não se conduzirem em sua atividade social conforme os objetivos e princípios descritos nos artigos 3º e 6º deste Estatuto ou não cumprirem as obrigações sociais estabelecidas neste Estatuto e demais normas do ICOLAB.

Parágrafo único. Aos associados sujeitos a exclusão serão garantidos amplo direito a contraditório e defesa e recurso a ser encaminhado à própria Diretoria Administrativa, conforme artigo 57 do Código Civil.

Art. 11. O associado, além das hipóteses do art. 10, será também excluído, por resolução da Diretoria Administrativa:

I – A seu pedido;

II – Pela extinção da personalidade da pessoa física ou jurídica;

III – Por deixar de cumprir as disposições do presente Estatuto;

IV – Por deixar de acatar as deliberações da Assembleia Geral ou da Diretoria Administrativa;

V – Por comportamento notoriamente inconveniente ou contrário aos objetivos e princípios descritos nos artigos 3º e 6º deste Estatuto;

VI – Pelo cometimento de qualquer ilícito civil ou criminal, após a sua descoberta;

VII – Pela descoberta de associado com insolvência de bens, processo de recuperação judicial ou falimentar.

Parágrafo único. Os membros dos órgãos constitutivos da estrutura do ICOLAB descritos neste Estatuto também estão sujeitos às penalidades previstas para os associados.

Art. 12. O associado excluído estará obrigado a cumprir com suas obrigações para com o ICOLAB até a data da sua exclusão.

Parágrafo primeiro. As obrigações do associado excluído que se projetarem para além da data de exclusão serão também de sua responsabilidade.

Parágrafo segundo. O descumprimento de obrigações referidas neste artigo e seus parágrafos que redundarem em responsabilização do ICOLAB perante terceiros sujeitará o associado excluído a ressarcimento integral com acréscimos próprios da mora, além de multa de dois por cento de tudo o que o ICOLAB houver de desembolsar.

Art. 13. O associado excluído não terá direito a restituição de contribuições, donativos, legados, doações ou qualquer outro auxílio material ou imaterial que tenha prestado ao ICOLAB, e não terá direito patrimonial, financeiro ou econômico, seja a que título for, sobre os direitos do ICOLAB.

Parágrafo único. O associado em processo de exclusão e após tal evento pelo prazo de seis meses não poderá conduzir ou participar de projeto mantido pelo ICOLAB, ressalvada autorização expressa da Diretoria Administrativa em casos excepcionais.

Art. 14. São direitos dos associados:

I – Votar e ser votado para compor os cargos da estrutura do ICOLAB;

II – Usufruir dos benefícios e vantagens constituídos na consecução das finalidades sociais do ICOLAB;

III – Comparecer às Assembleias Gerais e participar dos seus trabalhos.

Art. 15. São deveres dos associados:

I – Conduzir suas atividades no âmbito do ICOLAB segundo os objetivos e princípios descritos nos artigos 3º e 6º deste Estatuto;

II – Zelar pelos objetivos e interesses do ICOLAB, comunicando à Diretoria Administrativa irregularidades que conheçam e contrariem as disposições deste Estatuto;

III – Pagar contribuições periódicas nas datas estabelecidas, conforme deliberação Assembleia Geral;

IV – Cumprir as prescrições estatutárias e demais normas internas do ICOLAB;

V – Não agir em nome do ICOLAB por atos ou comunicação perante terceiros sem autorização prévia e expressa da Diretoria Administrativa.

Parágrafo único. Todos os associados que integrarem a estrutura da associação, em especial a Diretoria Administrativa, Conselho Fiscal e Consultivo, bem como Comitês e Gerencia Executiva, com exceção da Assembleia Geral, ficarão isentos de quaisquer taxas e anuidades no período de cumprimento respectivo de mandatos e enquanto ocuparem seus postos de atuação.

Capítulo II – Categorias sociais

Art. 16. São três as categorias sociais:

I – Associado fundador;

II – Associado efetivo;

III – Associado honorário.

Art. 17. São associados fundadores os que se integrarem ao ICOLAB por ocasião da sua fundação, conforme assinaturas lançadas na ata de constituição e/ou no livro próprio, e sua situação, a par do que está neste artigo, é equivalente à dos sócios efetivos.

Art. 18. São associados efetivos, fundadores ou não, os que contribuírem na forma deliberada pela Assembleia Geral, tendo, por isso, plenitude dos direitos e obrigações sociais. A categoria de associados efetivos é dividida nas seguintes subcategorias:

I – Associado pessoa jurídica;

II – Associado pessoa natural (física).

Art. 19. As subcategorias de associados efetivos poderão optar pela associação em um dos seguintes núcleos:

I – Núcleo I – Aprendizado e Crescimento (Purpose Driven);

II – Núcleo II – Negócios (Business Driven);

III – Núcleo III – Laboratório (Lab Driven);

Art. 20. São associados honorários os distinguidos com este título pela Diretoria Administrativa por relevantes serviços prestados ao ICOLAB, segundo indicação da Diretoria Administrativa.

Parágrafo único. Os associados honorários que também forem associados fundadores ou efetivos preservam os direitos e deveres a eles cometidos e previstos neste Estatuto, com as ressalvas específicas que aqui houver.

TÍTULO IV – PATRIMÔNIO E FONTES DE RECEITAS

Art. 21. O patrimônio próprio do ICOLAB será constituído de bens imóveis, móveis, títulos e valores, e demais direitos que lhe forem titulados, assim como valores mobiliários e ativos digitais.

Art. 22. O patrimônio social será administrado pela Diretoria Administrativa.

Parágrafo único. O Patrimônio Social será aplicado exclusivamente no desenvolvimento dos objetivos previstos no artigo 3º deste Estatuto.

Art. 23. Extinta a sociedade e atendido o passivo, o patrimônio remanescente será destinado a uma instituição local congênere, com preferência para a Instituição de Ensino Unisinos.

Art. 24. As fontes de receita do ICOLAB compor-se-ão de:

I – Contribuições dos associados, periódicas ou eventuais;

II – Subvenções ou doações de qualquer natureza;

III – Rendimentos do patrimônio.

IV – Receitas de serviços e projetos.

TÍTULO V – DA ORGANIZAÇÃO

Art. 25. O ICOLAB terá a seguinte estrutura:

I – Assembleia Geral;

II – Diretoria Administrativa;

III – Conselho Fiscal;

IV – Conselho Consultivo.

Capítulo I – Assembleia Geral

Art. 26.  A Assembleia Geral é o órgão soberano da Associação, a quem cabe zelar pelo funcionamento do ICOLAB e pela correta aplicação dos dispositivos deste Estatuto e da legislação brasileira, complementando-os com normas e diretrizes indispensáveis ao cumprimento de suas finalidades.

Parágrafo primeiro. A Assembleia Geral é composta pelos Associados Fundadores e Efetivos, através de seus representantes legais, sendo que cada membro possui direito a 1 (um) voto.

Parágrafo segundo. Admite-se participação e voto por procuração com poderes específicos, e desde que tenha validade inferior a 6 (seis) meses da data da Assembleia.

Parágrafo terceiro. Cada mandatário poderá representar por procuração apenas um associado.

Parágrafo quarto. Cada pessoa jurídica associada terá direito a um só voto, que será exercido pelo seu representante legal ou procurador com poderes específicos. O voto será individual e direto, preservado o sigilo, podendo a assembleia geral, em hipóteses excepcionais, adotar votação por aclamação.

Art. 27. A Assembleia Geral, constituída pelos associados do ICOLAB com direito a voto, em pleno gozo de seus direitos sociais, reunir-se-á quando convocada pela Diretoria Administrativa, pelo Conselho Fiscal, ou, ainda, por um terço (1/3) dos associados efetivos, e suas decisões serão tomadas por maioria dos votos dos presentes.

Art. 28. A Assembleia Geral tem por função eleger ou destituir os membros da Diretoria Administrativa e do Conselho Fiscal e seus suplentes, estes se eleitos, alterar o estatuto social, decidir sobre fusão, incorporação ou extinção do ICOLAB, apreciar e aprovar anualmente os demonstrativos financeiros.

Art. 29. As Assembleias Gerais Ordinária e Extraordinária, se instalarão em primeira convocação, com a presença de dois terços (2/3) dos associados em dia com as suas obrigações sociais (quites), e em segunda convocação 15 (quinze) minutos após e no mesmo local, com a presença de qualquer número de associados, quites. A Assembleia será instalada e presidida pelo Presidente da Diretoria Administrativa, ou em caso de convocação por iniciativa de grupo de associados pelo associado com mais tempo de associação.

Art. 30. A Assembleia Geral reunir-se-á ordinariamente 1 (uma) vez por ano, e extraordinariamente sempre que necessário aos interesses sociais.

Art. 31. As Assembleias Gerais devem ser convocadas por meio inequívoco de cientificação, como por exemplo, edital afixado na sede da entidade, circulares, correspondência individual a cada associado com Aviso de Recebimento ou correio eletrônico, com antecedência mínima de 8 (oito) dias da data de sua realização, devendo a convocação especificar clara e individualizadamente a pauta dos assuntos a serem tratados em cada Assembleia, além da data, hora, local da sua realização, em primeira e segunda convocação, e identificação daquele que a convoca.

Parágrafo primeiro. A Assembleia Geral Ordinária será convocada pelo Presidente da Diretoria Administrativa e, se passados 30 (trinta) dias do prazo determinado sem que tenha sido convocada, poderá a convocação ser realizada pelo Conselho Fiscal ou por pelo menos 1/5(um quinto) dos associados.

Parágrafo segundo. A Assembleia Geral Extraordinária poderá ser convocada pelo Presidente, pelo Conselho Fiscal ou por requerimento de pelo menos 1/3 (um terço) dos associados, quites.

Art. 32. As reuniões ordinárias da Assembleia Geral serão presididas pelo Presidente da Diretoria Administrativa ou em caso de impedimento deste, por seu substituto, conforme estabelecido neste Estatuto e o Presidente convidará um dos presentes para secretariar os trabalhos. As reuniões extraordinárias serão presididas por qualquer associado escolhido entre os presentes.

Art. 33. A Assembleia Geral Ordinária realizar-se-á até 4 (quatro) meses após o término do exercício social anterior (ou seja, até 30 de abril de cada ano) para deliberar as seguintes matérias:

I – Eleger, por maioria simples, os membros da Diretoria Administrativa e os do Conselho Fiscal, quando for o caso;

II – Apreciar e aprovar as demonstrações contábeis e a prestação de contas da Diretoria Administrativa, bem como os relatórios anuais da situação econômico-financeira da Associação;

III – Estabelecer normas e diretrizes para as atividades do exercício social.

Art. 34. A Assembleia Geral Extraordinária reunir-se-á sempre que necessário e poderá deliberar sobre qualquer assunto de interesse social, desde que mencionado no edital de convocação, competindo-lhe:

I – Decidir, por consenso dos seus Associados presentes, sobre:

a)         aprovação do regimento interno da Associação;

b)         destituição dos membros da Diretoria Administrativa e do Conselho Fiscal e seus suplentes, se eleitos;

c)         fusão, incorporação e dissolução do ICOLAB; e,

d)         aquisição, permuta, oneração ou alienação de bens imóveis.

II – Deliberar, pelo voto de no mínimo 3/5 (três quintos) de seus Associados presentes, sobre:

a)         apreciação do recurso da deliberação que indeferir preliminarmente o pedido de associação ou que aplicar a pena de exclusão de associado;

b)         o fundo de reserva que venha a ser constituído e sua respectiva aplicação;

c)         o conflito de interesses entre os núcleos de associados efetivos, a que se referem os incisos I a III, do art. 19, deste Estatuto; e,

d)         casos omissos neste Estatuto.

III – Deliberar, pelo voto de 2/3 de seus associados presentes, acerca da aprovação de reformas estatutárias.

IV – Deliberar, pelo voto da maioria de seus associados presentes, sobre as demais matérias apresentadas à deliberação.

Parágrafo primeiro. Na hipótese de conflito de interesses entre os núcleos de associados efetivos a que se refere a letra ‘c’ do inciso II do caput, só haverá deliberação e votação se as demandas não contrariarem os objetivos e os princípios descritos nos arts. 3º e 6º deste Estatuto, e não gerarem responsabilidades além das ordinárias para o ICOLAB.

Parágrafo segundo. Em caso de empate nas votações nas Assembleias Gerais Ordinárias e Extraordinárias, caberá ao Presidente da Assembleia o voto de qualidade (voto de desempate).

Art. 35. Os trabalhos e deliberações da Assembleia Geral serão transcritos em ata registrada de forma segura e de modo a preservar seu conteúdo e integridade, que permanecerá disponível aos associados.

Capítulo II – Diretoria Administrativa

Art. 36 A Diretoria Administrativa, órgão administrativo, será composta por quatro (4) membros: 1 (um) Presidente, 1(um) Vice-Presidente, 1 (um) Secretário e 1 (um) Tesoureiro, que terão mandato de 2 (dois) anos, podendo candidatar-se a reeleição, por apenas mais 1(um) período consecutivo.

Art. 37. A Diretoria Administrativa será eleita em Assembleia Geral convocada para tal fim, dentre pessoas físicas indicadas pelos Associados, observadas as normas deste Estatuto para o processo eleitoral.

Art. 38. Vagando quaisquer dos cargos da Diretoria, o que ocorrerá em razão de eventual desvinculação de seu membro em relação ao Associado ou, ainda, por quaisquer outros motivos, será convocada Assembleia Geral para eleger o sucessor, em no máximo 30 (trinta) dias, para prosseguimento das atividades, exceto se, por ocasião da eleição em Assembleia Geral já houver suplentes eleitos para o cargo vago.

Parágrafo único. O Vice-Presidente, na hipótese de vacância do cargo de Presidente, assumirá o cargo de Presidente e completará o mandato com os demais membros da Diretoria Administrativa.

Art. 39. Compete à Diretoria Administrativa, em conjunto:

I – Cumprir e fazer cumprir o Estatuto e as decisões da Assembleia Geral, diligenciando para que as atividades da Associação efetivamente a conduzam à realização de suas finalidades;

II – Criar Comissões de Trabalho ou Departamentos Operacionais (atividade-fim);

III – Planejar e programar as atividades sociais;

IV – Elaborar regimento interno e normas de serviço;

V – Preparar os orçamentos de custeio e investimento;

VI – Elaborar o Relatório Anual das Atividades do Exercício Social a ser submetido à deliberação pela Assembleia Geral;

VII – Fixar valores das contribuições mensais, semestrais ou anuais dos associados;

VIII – Deliberar sobre todas as demais matérias definidas por Lei ou pelo Estatuto, e todos os outros assuntos de interesse da Associação, excetuados os de alçada da Assembleia Geral ou do Conselho Fiscal.

IX – Cumprir e fazer cumprir as decisões tomadas nas Assembleias Gerais no que se refere a quais os interesses e quais os projetos serão priorizados, observando em quaisquer hipóteses os objetivos e as finalidades do ICOLAB; e, no caso de dúvida ou impasse, solicitar parecer técnico ao Conselho Fiscal;

Parágrafo primeiro. A Diretoria reunir-se-á ordinariamente 1 (uma) vez pelo menos a cada 2 (dois) meses e extraordinariamente sempre que necessário.

Parágrafo segundo. As reuniões da Diretoria serão convocadas pelo Presidente e, em caso de omissão, por iniciativa de quaisquer de seus membros, por meio de circulares, correio eletrônico ou outros meios que garantam ciência inequívoca, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias da data de suas realizações, devendo os editais especificar clara e individualizadamente os assuntos a serem tratados em cada reunião, além da data, hora, local da sua realização e identificação daquele que a convoca.

Parágrafo terceiro. A reunião se instalará em primeira convocação com um quórum mínimo de 2 (dois) membros da Diretoria.

Parágrafo quarto. As reuniões serão presididas pelo Presidente da Associação e secretariadas pelo Secretário.

Parágrafo quinto. As deliberações ocorrem pela maioria de votos dos presentes, com o número mínimo de 3 (três) membros. Em caso de empate, caberá ao Presidente voto de desempate.

Art. 40. Compete ao Presidente:

I – Representar o ICOLAB em juízo e fora dele, ativa e passivamente;

II – Orientar e dirigir todas as atividades do ICOLAB, no sentido de fazer cumprir as suas diretrizes, assim como cumprir o seu Plano Anual de Trabalho, em busca de concretizar os objetivos descritos no artigo 3º;

III – Convocar e presidir as reuniões da Diretoria;

IV – Convocar e presidir as Assembleias Gerais;

V – Contratar, administrar, demitir, promover, transferir e licenciar qualquer empregado, fixando salários e gratificações;

VI – Contratar executivos profissionais e constituir, facultativamente, uma Gerência Executiva para gestão técnica, operacional, econômico-financeira e legal do ICOLAB, dos projetos agenciados ou intermediados pelo ICOLAB, em apoio a Diretoria Administrativa;

VII – Examinar e aprovar as contas apresentadas pela Gerência Executiva;

VIII – Dar executoriedade ao orçamento aprovado do ICOLAB,

IX – Firmar e autenticar os documentos e registros de interesse institucionais do ICOLAB ou delegar a quem de direito;

X – Propor aos associados reformas ou alterações do presente Estatuto;

XI – Convocar o Conselho Fiscal, sempre que julgar necessário;

XII – Admitir e excluir associados;

XIII – Assinar o Relatório dos Serviços Sociais, o Balanço e outros documentos contábeis a serem submetidos à deliberação da Assembleia Geral;

XIV – Outorgar procurações a associados ou a terceiros, para representação da Associação em conjunto com outro membro da Diretoria Administrativa;

XV – Assinar cheques necessários para movimentação dos fundos do ICOLAB, assim como, contratos, convênios e demais documentos, relativos à gestão financeira, em conjunto com o Tesoureiro, ou, na ausência deste, com o Secretário;

XVI – Desenvolver todas as matérias definidas por Lei ou pelo Estatuto e necessárias à realização de sua finalidade social.

XVII – Agir como “porta voz” oficial do ICOLAB.

Parágrafo único. É vedado ao Presidente, salvo aprovação da Assembleia Geral, vincular a Associação por meio de fiança, aval, garantias reais ou qualquer outra espécie de garantia por dívida de terceiros.

Art. 41. Compete ao Vice-Presidente auxiliar o Presidente em suas atribuições, e substituí-lo em caso de ausência ou vacância, conforme parágrafo único do art. 38.

Art. 42. Compete ao Secretário:

I – Secretariar as Assembleias Gerais e as reuniões da Diretoria, redigindo as respectivas atas;

II – Encarregar-se do expediente da Secretaria da entidade, da correspondência e dos arquivos;

IIII – Emitir os relatórios anuais ou periódicos a serem enviados ao Presidente e aos órgãos de controle e fiscalização das atividades do ICOLAB, a partir de pareceres recebidos sobre as demonstrações financeiras, fiscais, sociais e demais atividades do exercício, incluídos o inventário patrimonial, o balanço e as contas apuradas;

IV – Organizar o plano e regulamento das reuniões do ICOLAB, em qualquer dos seus níveis;

V – Encarregar-se da divulgação dos editais ou convocações para as sessões dos órgãos do ICOLAB;

VI – Efetuar compras de bens de consumo e de materiais de expediente;

VII – Administrar a utilização de serviços públicos, como telefone, energia elétrica, água e outros;

VIII – Na ausência do Presidente e do Vice-Presidente, assinar os cheques necessários para movimentação dos fundos da Associação, em conjunto com o Tesoureiro; e,

X – Auxiliar o Presidente e o Vice-Presidente no que lhe seja solicitado.

Art. 43. Compete ao Tesoureiro:

I – Substituir o Secretário nas suas ausências temporárias;

II – Arrecadar a receita, efetuar o pagamento da despesa e promover a respectiva escrituração;

III – Conservar sob sua guarda e responsabilidade o numerário e documentos pertinentes à Tesouraria;

IV – Promover a abertura, a movimentação e o controle das contas bancárias;

V – Apresentar mensalmente balancete contábil e relatório da movimentação financeira;

VI – Submeter a escrituração, documentos contábeis e valores do ICOLAB ao Conselho Fiscal;

VII – Auxiliar o Presidente, Vice-Presidente e Secretário, na preparação do Relatório dos Serviços Sociais;

VIII – Apresentar à Diretoria a lista de associados efetivos e correspondentes em atraso com suas contribuições sociais;

IX – Emitir cheques necessários para movimentação dos fundos sociais, em assinatura conjunta com o Presidente, ou, na sua ausência, em conjunto com outro membro da Diretoria que esteja presente;

X – Endossar cheques e demais documentos de crédito em favor do ICOLAB, depositando-os em contas bancárias da Associação;

XI – Executar outros serviços que lhe sejam atribuídos pelo Presidente, Vice-Presidente ou por este Estatuto.

Capítulo – III – Conselho Fiscal

Art. 44. O Conselho Fiscal, que tem por finalidade fiscalizar a gestão administrativo-financeira da Diretoria Administrativa, da qual participarão pessoas físicas indicadas por Associados; e será composto por 3 (três) membros e um (01) suplente, eleitos pela Assembleia Geral, por período de 2 (dois) anos, podendo ser reconduzidos, na sequência, por apenas mais 1 (um) mandato.

Parágrafo primeiro. Quando da eleição será designado 1 (um) conselheiro para assumir o cargo de Presidente e outro para o cargo de Vice-Presidente do Conselho Fiscal.

Parágrafo segundo. Vagando quaisquer dos cargos do Conselho, o que ocorrerá em razão de eventual desvinculação de seu membro em relação ao Associado ou, ainda, por quaisquer outros motivos, será convocada Assembleia Geral para eleger o sucessor, em no máximo 30 (trinta) dias, para prosseguimento das atividades, exceto se, por ocasião da eleição em Assembleia Geral já houver suplentes eleitos para o cargo vago.

Parágrafo terceiro. O mandato dos membros do Conselho Fiscal coincidirá com o mandato da Diretoria Administrativa.

Art. 45. Compete ao Conselho Fiscal:

I – Examinar e opinar sobre os livros e documentos de escrituração da entidade, emitindo parecer sobre eles;

II – Analisar a qualquer tempo a contabilidade, conferindo contas bancárias, seus extratos, numerário em caixa, sugerindo normas de aperfeiçoamento e correção;

III – Examinar o Relatório dos Serviços Sociais e o Balanço do exercício social e outras demonstrações contábeis, emitindo parecer sobre eles;

IV – Emitir parecer sobre a aquisição, a permuta, a oneração e a alienação de bens imóveis da associação;

V – Examinar, anualmente, a prestação de contas da Diretoria Administrativa, emitindo parecer;

VI – Comunicar e denunciar imediatamente a Diretoria Administrativa e/ou Assembleia Geral, sobre erros e fraudes, assim como, qualquer violação da Lei ou do Estatuto, sugerindo providências a serem tomadas em cada caso, inclusive sobre a necessidade de realização de Assembleia Geral;

VII – Convocar Assembleia Geral sempre que assuntos graves tenham sido levados ao seu conhecimento;

VIII – Cumprir com todas as obrigações previstas no presente Estatuto e legislação pertinente.

Parágrafo primeiro. Para o exercício de suas atribuições, ao Conselho Fiscal é facultado o acesso a toda a documentação essencial, o acesso a informações e a prestação de esclarecimentos por parte da Diretoria.

Parágrafo segundo. Os pareceres e sugestões do Conselho Fiscal serão entregues à Diretoria e disponibilizados para conhecimento dos associados.

Parágrafo terceiro. Ao menos 1 (um) membro do Conselho Fiscal deve participar das Assembleias Gerais.

Art. 46. O Conselho Fiscal reunir-se-á ordinariamente, pelo menos, 1 (uma) vez em cada semestre, e extraordinariamente sempre que seja necessário.

Parágrafo primeiro. As reuniões do Conselho Fiscal serão convocadas pelo Presidente do ICOLAB ou pelo Presidente do Conselho Fiscal, ou, ainda, por iniciativa da maioria dos membros do próprio Conselho Fiscal, por meio de circulares, correio eletrônico ou outros meios que garantam ciência inequívoca, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias da data de suas realizações, devendo os editais especificar clara e individualizadamente os assuntos a serem tratados em cada reunião, além da data, hora, local da sua realização e identificação daquele que a convoca.

Parágrafo segundo. As reuniões se instalarão em primeira convocação com a presença de todos os conselheiros fiscais, e em segunda convocação, após 30 (trinta) minutos decorridos da primeira, com a presença de no mínimo 2 (dois) Conselheiros.

Parágrafo terceiro. As reuniões serão presididas pelo Presidente do Conselho Fiscal e secretariadas por outro conselheiro.

Parágrafo quarto. As deliberações ocorrem pela maioria dos presentes à reunião.

Parágrafo quinto. Serão lavradas atas registrando a presença dos Conselheiros, bem como os assuntos deliberados pelo Conselho Fiscal.

Capítulo IV – Disposições Comuns à Diretoria e ao Conselho Fiscal

Art. 47. Somente podem ser membros da Diretoria Administrativa e do Conselho Fiscal as pessoas físicas associadas ao ICOLAB, residentes no país, designadas pelos associados e que estiverem em pleno gozo de seus direitos.

Parágrafo primeiro. Os membros da Diretoria Administrativa e do Conselho Fiscal devem possuir reputação ilibada, e não podem estar impedidos por lei especial, nem ser condenado a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos; ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato; ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra as normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, a fé pública ou a propriedade, enquanto perdurarem os efeitos da condenação.

Parágrafo segundo. Os membros da Diretoria Administrativa e do Conselho Fiscal, preferencialmente, devem possuir conhecimento e experiência, nas áreas contábil, administrativa, financeira ou econômica.

Parágrafo terceiro. A comprovação do cumprimento das condições previstas neste Artigo será efetuada no momento da candidatura ao cargo.

Art. 48. Os membros da Diretoria Administrativa ou do Conselho Fiscal que se candidatarem a cargos públicos eletivos deverão afastar-se de seus cargos na associação no prazo de até 6 (seis) meses antes da data da realização das eleições para que concorrerem.

Art. 49. É vedado o acúmulo das funções eletivas pelos representantes indicados pelos associados.

Art. 50. Aos diretores, conselheiros, associados ou benfeitores é vedada a percepção de remuneração, vantagens ou benefícios, direta ou indiretamente, por qualquer forma ou título, em razão das funções, atividades ou competências, que lhes sejam atribuídas pelos respectivos atos constitutivos.

Capítulo V – Conselho Consultivo

Art. 51. O Conselho Consultivo será composto por três conselheiros pessoas físicas, sendo que no máximo uma das vagas será ocupada por ex-presidentes que tenham cumprido integralmente seu mandato. Todos os conselheiros devem exercer sua função observando os princípios da confiança e da boa-fé objetiva e atendendo aos seguintes requisitos:

I – Manter reputação ilibada perante a comunidade e ambiente de pesquisa, social e negócios;

II – Não ter interesses conflitantes com os do ICOLAB;

III – Não manter relação de parentesco, em linha reta ou colateral, inclusive como cônjuge ou companheiro, de membros da Diretoria, da Gestão Executiva (GE), dos Comitês do ICOLAB ou de outro conselheiro.

Art. 52. O Conselho Consultivo tem atribuições consultivas e de mentoria em assessoramento da Diretoria, podendo, dentre outros, praticar as seguintes ações:

I – Sugerir as providências necessárias para o cumprimento do Planejamento Estratégico;

II – Acompanhar as diretrizes, examinar os orçamentos, os planos periódicos de trabalho, acompanhando a sua execução;

III – Convidar os membros da Diretoria e Gerência Executiva para prestar esclarecimentos sobre assuntos de qualquer natureza;

IV – Sugerir soluções para dilemas éticos e conflitos de interesse, orientar e recomendar sobre dificuldades e situações de conflitos entre associados e parceiros e demais partes interessadas;

V – Avaliar se os temas de sustentabilidade estejam vinculados as escolhas estratégicas e aos processos decisórios;

VI – Elaborar pareceres consultivos para formação de diretrizes de ação do ICOLAB

VII – Elaboração pareceres consultivos a requerimento da Diretoria Administrativa

Parágrafo primeiro. Os pareceres elaborados pelo Conselho Consultivo serão de uso privativo dos demais órgãos da estrutura do ICOLAB.

Parágrafo segundo. As despesas inerentes à elaboração de pareceres do Conselho Consultivo, como necessidade de deslocamento entre cidades, poderão ser reembolsadas a quem as despendeu, desde que a ação tenha sido previamente autorizada pela Diretoria Administrativa.

Art. 53. Os Conselheiros serão indicados pela Diretoria do ICOLAB.

Art. 54. Os Conselheiros cumprirão mandato de 2 (dois) anos de duração, contados a partir da data de termo de participação a ser firmado entre as partes.

Art. 55. Ao término do mandato os Conselheiros não poderão ser reconduzidos.

Art. 56. Os Conselheiros poderão renunciar a sua função a qualquer tempo por sua própria decisão, e poderão ser destituídos por decisão da Diretoria do ICOLAB.

Art. 57. O Conselho Consultivo reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por mês, em dia e hora previamente agendados, e, extraordinariamente, sempre que necessário, por convocação da Diretoria do ICOLAB.

Art. 58. A Diretoria do ICOLAB, ouvidos os membros do Conselho Consultivo, disporá sobre a forma de participação (presencial ou online), prazos, formato de pareceres e diretrizes formais das manifestações do Conselho.

Art. 59. O Conselho Consultivo deliberará pela totalidade de seus membros, ressalvados impedimentos pessoais para o caso examinado ou grave restrição de participar, sendo vedada a abstenção.

Art. 60. A nomeação e participação junto ao Conselho Consultivo por parte de cada Conselheiro se dará em caráter não oneroso, com serviços voluntários e gratuitos.

Art. 61. Os membros do Conselho Consultivo não serão responsabilizados por atos omissivos, estratégias ou decisões tomadas pelo ICOLAB por meio dos seus Diretores, mesmo que em atendendo às sugestões e pareceres que produzirem no exercício de seus mandatos.

Art. 62. Aos membros do Conselho Consultivo do ICOLAB reserva-se a liberdade de opinião e manifestação, observados os princípios descritos no art. 3º deste Estatuto.

Art. 63. A participação perante o Conselho Consultivo não gera nenhum direito ou expectativa de direito dos Conselheiros para com o ICOLAB.

Art. 64. Cada Conselheiro exercerá função em caráter personalíssimo, obedecendo fielmente à legislação em vigor, sendo vedada a transferência de seu cargo para outras pessoas.

Capítulo – VI – Processo Eleitoral

Art. 65. As eleições e posses da Diretoria Administrativa e do Conselho Fiscal serão realizadas de dois em dois anos e só serão válidas quando realizadas perante Assembleia Geral, nos termos do art. 33, inciso I deste Estatuto.

Parágrafo primeiro. Os concorrentes aos cargos da Diretoria Administrativa e do Conselho Fiscal deverão ter seus nomes listados com suas qualificações no momento da inscrição da chapa concorrente, observando que os candidatos aos cargos da Diretoria Administrativa e do Conselhos Fiscal não poderão candidatar-se à reeleição por mais de 1 (um) período consecutivo, conforme disposto neste Estatuto.

Parágrafo segundo. As chapas concorrentes apresentarão suas propostas programáticas para difusão aos associados com antecedência de trinta dias da data da Assembleia Geral convocada para eleição.

Art. 66. É eleitor o representante legal de Associados, que estiverem em dia com suas obrigações (quites), conforme relação elaborada pelo Secretário a ser fixada na sede do ICOLAB.

Art. 67. As eleições serão realizadas pela Assembleia Geral, que designará os integrantes da Diretoria Administrativa e do Conselho Fiscal para cumprimento de seus mandatos.

Art. 68.  A eleição será procedida por escrutínio secreto ou, se assim deliberar a Assembleia Geral, por simples aclamação.

Art. 69. Após o encerramento da eleição, lavrar-se-á a ata da Assembleia Geral, nela fazendo constar a qualificação dos representantes eleitos, os quais tomarão posse logo após sua eleição, mediante termo assinado no livro de atas da Diretoria Administrativa.

Parágrafo único. Quando da posse, os eleitos deverão declarar não estarem impedidos por Lei ou por qualquer restrição imposta por este Estatuto, nos termos do Art. 47.

TÍTULO VI – REFORMA DO ESTATUTO SOCIAL

Art. 70. O Presente Estatuto só poderá ser reformado por Assembleia Geral especialmente convocada para esse fim, em que as deliberações serão tomadas nos termos do Art. 34, inciso III.

Parágrafo único. As reformas estatutárias que modifiquem o período de vigência dos mandatos dos membros da Diretoria Administrativa, Conselho Fiscal e Conselho Consultivo, por segurança jurídica, não afetarão mandatos em curso.

Art. 71. A Diretoria Administrativa fará distribuir aos associados em dia com suas obrigações sociais (quites), com antecedência de quinze (15) dias da Assembleia Geral que deliberar a reforma estatutária, a justificativa do projeto de reforma, acompanhadas dos dispositivos que pretende reformar.

TÍTULO VII – DISSOLUÇÃO DA ASSOCIAÇÃO

Art. 72. O ICOLAB poderá ser dissolvido por deliberação da Assembleia Geral, em reunião especialmente convocada para este fim, mediante a votação de dois terços (2/3) dos associados com direito a voto e votação também correspondente a dois terços (2/3) dos associados presentes na última convocação.

Art. 73. Na Assembleia Geral convocada para dissolução do ICOLAB será eleito o liquidante e fixados seus poderes e forma como se processará a liquidação.

Parágrafo único. Após apurados os haveres e pagas todas as dívidas, o patrimônio remanescente será destinado a uma entidade congênere, conforme artigo 61 do Código Civil Brasileiro.

TÍTULO VIII – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 74. O ICOLAB por ser uma entidade sem fins lucrativos, não distribuirá lucros ou bonificações, nem concederá vantagens a dirigentes, mantenedores ou associados em geral, sob qualquer forma ou pretexto.

Parágrafo primeiro. Para a aplicação dos princípios definidos neste Estatuto faz-se necessário um detalhamento adicional previsto nas Políticas do ICOLAB.

Parágrafo segundo. As políticas são propostas pela Diretoria Administrativa e aprovadas pelo Conselho Fiscal. Quaisquer modificações devem ser submetidas ao Conselho.

Parágrafo terceiro. Quaisquer políticas só podem ser criadas ou extintas desde que respeitado este Estatuto e aprovada pela maioria absoluta da Diretoria.

Art. 75. Este Estatuto entrará em vigor na data de sua aprovação pela Assembleia Geral, devendo seu extrato ser publicado no Diário Oficial do Estado e registrado no Serviço de Registro Civil das Pessoas Jurídicas desta Comarca.

Art. 76. O ICOLAB terá como forma de atuação a tentativa administrativa de resolução de conflitos com o intuito de dirimir o ajuizamento de processo judicial.

Art. 77. Toda e qualquer controvérsia decorrente ou relacionada ao presente Estatuto será resolvida por Arbitragem, a ser administrada pela CAMARB – Câmara de Mediação e Arbitragem Empresarial – Brasil, de acordo com as normas de seu Regulamento de Arbitragem.

Parágrafo único. A sede da arbitragem será preferencialmente em Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul, Brasil.

Declaramos que o presente Estatuto é cópia fiel do livro próprio.

Código de Conduta e Ética

ICOLAB – INSTITUTO DE GESTÃO, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO

Resolução da Diretoria Administrativa n.º 2, Código de Ética e Disciplina sobre Conflito de Interesses

A Diretoria Administrativa do iCoLab – Instituto de Gestão, Tecnologia e Inovação, no exercício das suas atribuições, conforme o art. 39 do Estatuto Social, em complemento às disposições da Resolução Administrativa n.º 1 – Diretrizes para atuação dos Associados (“iCoLabers”) e Integrantes nas áreas Administrativas, Gestão, Tecnologia, Comercial, Operacional, Jurídico/Compliance, Pesquisa e Social de e Aprendizado & Crescimento, aprova, nos seguintes termos, o Código de Ética e Conduta da Associação:

1. Definições

(a) Associação: iColab – Instituto de Gestão, Tecnologia e Inovação;

(b) Associado (“iCoLaber”): qualquer pessoa física ou jurídica admitida nos termos do art. 9 do Estatuto Social da Associação;

(c) Integrantes: Todo(s) o(s) colaborador(es), pesquisadores(as) e voluntários do iCoLab, incluindo seus Conselheiros, Diretores, Comitês, Empregados, Estagiários e Aprendizes;

(d) Lei Anticorrupção: Lei n.º 12.846, de 1º de agosto de 2013, e o Decreto n.º 8.420, de 18 de março de 2015;

(e) LGPD: Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018

(f) Vantagem: Qualquer vantagem, econômica ou não, como dinheiro em pecúnia, bens móveis e imóveis, presentes, hospitalidades, cortesias, serviços e favores, colocada à disposição de integrante determinado ou a terceiro que com ele se relacione, contrária à legislação ou nela não autorizada;

(g) Clientes: Terceiros recebedores de produtos, projetos e serviços desenvolvidos no ambiente coletivo de co-criação da Associação;

(h) Código: O presente instrumento.

2. Declarações da Associação

(a) Este Código de Ética e Conduta tem como pressuposto estruturante que cada Associado (“iCoLaber”) e Integrante é inteligente e responsável por seus atos e pela forma como a Associação é vista e reconhecida pelo mercado e partes interessadas (shareholders).

(b) A valorização e respeito à dignidade da pessoa humana, transparência, ética, integridade, bem como a atuação responsável junto às partes interessadas, com foco na inovação aberta e na cooperação representam valores inalienáveis, sem os quais a Associação deixará de realizar seu objeto social.

(c) O presente Código passa a fazer parte de todos os contratos de qualquer natureza firmados entre Associados (“iCoLabers”) e Integrantes do iCoLab, e especialmente dos contratos firmados com parceiros, fornecedores e prestadores de serviço, devendo, em qualquer caso, firmar-se compromisso de aceitação e aplicação deste instrumento.

(d) Os Contratos e Termos de Adesão, sejam eles vigentes ou ainda a serem firmados, deverão, seja por meio de aditivo contratual ou cláusula específica, conter disposição na qual as partes firmem compromisso de aceitação e aplicação deste instrumento.

(e) Quaisquer situações, exceções e/ou esclarecimentos sobre a aplicação desta Política poderão ser enviadas pelo canal de comunicação [email protected], o qual ficará à cargo da Diretoria Administrativa, devendo as demandas que não forem resolvidas junto à Diretoria serem encaminhadas, pela Diretoria, ao Conselho Consultivo.

3. Missão, valores e propósito

(a) O propósito do iCoLab é a geração de conhecimento aplicado, inovação e negócios centrado nos pilares de Pesquisa, Social e de Mercado com foco em Ciência, Tecnologia e Inovação para a construção de um mundo de abundância.

(b) A missão do iCoLab é ser um hub colaborativo de inovação que conecta e desenvolve pessoas e organizações na economia digital. Co-criar experimentos, projetos de inovação e novos modelos usando a tecnologias transversais como Blockchain, IoT e IA; disseminar conhecimentos; gerar e distribuir riquezas para impactar de forma positiva os negócios e a sociedade como um todo.

(c) A inovação constante, a sustentabilidade tecnológica, social e ambiental, o conhecimento difuso e de transformação colaborativo, governança, transparência, segurança, eficácia e eficiência, num ambiente colaborativo de profissionalismo, lealdade e valorização dos relacionamentos interpessoais, agilidade, responsabilidade e pro atividade na busca por mecanismos de realização da missão e perseguição do seu propósito, representam os valores básicos do iCoLab.

4. Relações Externas

(a) A divulgação de informações de caráter confidencial e que constituam propriedade intelectual do iCoLab e de seus Associados (“iCoLabers”) e Integrantes, no âmbito de seus ambientes colaborativos de co-criação, sem a aprovação da Diretoria e partes envolvidas, é proibida e, sob as penas da Lei, poderá gerar a desvinculação imediata, nos termos do Estatuto, da parte infringente, de seus vínculos formais e institucionais com a Associação.

(b) É proibido aos Integrantes usufruir dos seus cargos e posições para obter vantagens pessoais junto aos funcionários, a clientes, parceiros, fornecedores, organizações governamentais ou não-governamentais, mesmo que essas vantagens não afetem negativamente os interesses do iCoLab.

(c) O recebimento de presentes, pagamentos, favores, serviços, descontos e outras considerações somente são permitidos quando concedidos a todos os Integrantes do iCoLab. Excluem-se deste caso os brindes promocionais, de valor simbólico.

4.1. Relações com os Clientes, com a Comunidade e Responsabilidade Social

(a) Na oferta do seu portfólio de produtos e serviços (eventos, capacitações, formação de pessoas e cursos de extensão, mentorias para a formação de pessoas, produção científica de artigos, pesquisas e-books, projetos, novos produtos, serviços e modelos de negócios, programas de fomento para pesquisa em C&T&I, workshops, frameworks, metodologias, dentre outros), baseado em seus valores, missão e propósito, o iCoLab buscará constantemente o aprimoramento de suas metodologias de atuação, valendo-se das mais modernas práticas para obtenção do melhor resultado para Associados e shareholders.(“iCoLabers”) e Clientes.

(b) O iCoLab sempre buscará as melhores práticas e mais sustentáveis padrões de qualidade e menores custos de produção, conforme os padrões apresentados pelo mercado. Nesse sentido, despesas com clientes, quando necessárias ou recomendáveis pela boa prática comercial, devem ser realizadas dentro dos projetos e não podem resultar em necessidade de retribuições de qualquer natureza por parte do contemplado.

(c) Em seus relacionamentos com a comunidade, o iCoLab apoia e desenvolve parcerias para projetos que melhorem a inserção tecnológica e qualidade de vida das pessoas e das instituições.

4.2. Relação com os Parceiros, Fornecedores e Prestadores de Serviço

(a) Todas as relações com parceiros, fornecedores e prestadores de serviço devem ser conduzidas de forma leal e honesta, buscando constantemente a parceria e cooperação entre as partes. Essas relações devem se pautar em alto nível, pois trata-se da troca com o meio externo que se dá por meio da imagem da Associação.

(b) O iCoLab estimula os seus parceiros, fornecedores e prestadores de serviços, independentemente do porte ou posição geográfica, a adotarem práticas inovadoras e de gestão para a excelência e que respeitem a dignidade humana, preservem o meio ambiente e promovam a justiça social.

(c) A seleção e a contratação de fornecedores devem ser feitas por meio de cotações claras e inequívocas, baseando-se em até três orçamentos diferentes e privilegiando a competência técnica e ética do fornecedor, visando ao melhor retorno possível em termos de custo e qualidade.

(d) É vedado aos Associados (“iCoLabers”) e Integrantes do iCoLab, bem como aos colaboradores das empresas contratadas para administrar outros prestadores de serviços do iCoLab, solicitar presentes e gratificações ou qualquer vantagem pessoal de fornecedores e prestadores de serviços. Da mesma forma, não devem ser aceitos presentes, exceto gentilezas de valor simbólico.

4.3. Relação com o Governo

(a) O relacionamento com as autoridades e poderes constituídos deve ser sempre com a finalidade de promover o desenvolvimento do bem-estar social; observados os princípios e atos administrativos, em especial, a legalidade, a finalidade, a publicidade, a impessoalidade, a eficiência e a moralidade dos atos administrativos.

4.4. Relação com os colaboradores externos

(a) O relacionamento deve pautar-se na igualdade, transparência, sem privilégio para quaisquer das partes, respeitando-se as determinações estatutárias. A todos devem ser fornecidas informações necessárias para a constante atualização a respeito do iCoLab.

4.5. Relação com os demais “players” do mercado

(a) O relacionamento deve pautar-se na igualdade, transparência, sem privilégio para quaisquer das partes, respeitando-se as determinações estatutárias. A todos devem ser fornecidas informações necessárias para a constante atualização a respeito do iCoLab.

(b) O relacionamento deve se pautar pelas melhores práticas comerciais, de acordo com os valores organizacionais. A convivência deve ser leal, na qual o respeito e todos os demais valores éticos serão praticados.

4.6. Meio Ambiente

(a) O iCoLab, tendo no horizonte de sua atuação o conceito de desenvolvimento sustentável, buscará contribuir com a preservação da fauna e flora regionais, locais e globais, nos limites de sua atuação, respeitando acordos assumidos.

5. Relações Internas

(a) O iCoLab valoriza a diversidade e a contribuição das pessoas, proibindo quaisquer manifestações de discriminação e preconceito, de cor, raça, sexo, credo, idade, religião, nacionalidade, orientação sexual e identidade de gênero.

(b) A Associação privilegia o processo de desenvolvimento de maneira equitativa para todos que desejarem contribuir e se compromete a promover de forma ativa o combate a todas a formas de discriminação no seu âmbito interno.

(c) É proibido o uso de mão-de-obra infantil, sendo a idade mínima para a admissão ao trabalho a prevista pela legislação pertinente. A admissão de menores, sob forma prevista em lei, não pode prejudicar em qualquer medida os seus estudos ou o seu desenvolvimento pessoal.

5.1. Relação com os Associados (“iCoLabers”) e Integrantes

(a) A integridade e a reputação da Associação são, também, de responsabilidade de cada um dos seus Associados (“iCoLabers”) e de seus Integrantes.

(b) O iCoLab entende que cada Associado (“iCoLaber”) e Integrante é o principal responsável por seu próprio desenvolvimento pessoal e profissional , por sua segurança no trabalho e pela segurança dos demais.

5.2. Conduta dos membros da Diretoria Administrativa

(a) Aos membros da Diretoria Administrativa cabe a responsabilidade de informar e esclarecer os Associados (“iCoLabers”) e demais Integrantes sobre as políticas e diretrizes do iCoLab, cobrando e fiscalizando a efetivação prática dessas para os demais Integrantes da Associação com o intuito de divulgar e conscientizar da importância do cumprimento das regras deste Código, da Lei Anticorrupção, bem como, no que couber, da nova LGPD.

(b) Aos membros da Diretoria Administrativa cabe o exemplo e a promoção de um ambiente sadio entre os Associados (“iCoLabers”) e Integrantes.

(c) Aos membros da Diretoria Administrativa cabe a utilização adequada dos mecanismos de reconhecimento e correção, acatando e esclarecendo críticas e dúvidas, evitando preferências pessoais e emocionais em suas decisões, mantendo sempre a coerência entre o discurso e a prática.

(d) Declarar, caso exista outro tipo de atividade além das desenvolvidas no iCoLab, informando detalhes de tal atividade junto a Diretoria Administrativa, que avaliará, caso a caso, a necessidade de encaminhar a demanda ao Conselho Consultivo.

(e) Avaliar toda a situação de Conflitos de Interesses identificada e, caso necessário informar ao(à) Presidente, quem, se necessário for, comunicará ao Conselho Consultivo.

(f) Declarar previamente eventual conflito de interesse caso possuam parentesco ou vínculo pessoal com integrantes com poder decisório no âmbito do iCoLab.

(g) A contratação de parentes indicados por Diretores deverá ser previamente autorizada pelo Conselho Consultivo. Não é permitido que se contrate ou se mantenha Integrantes que tenham qualquer grau de parentesco com subordinação direta.

5.3. Conduta dos Integrantes e Associados (“iCoLabers”) e Conflito de Interesses

(a) Os Associados (“iCoLabers”) e Integrantes devem:

a.1. Abster-se de utilizar, em benefício próprio ou de terceiros, as informações de que tenham conhecimento em razão do exercício do cargo, inclusive sobre oportunidades comerciais;

a.2. Preservar as informações confidenciais a que tenham acesso, inclusive após seu desligamento da Associação;

a.3. Abster-se de usar, em benefício próprio ou de terceiros, bens, serviços ou créditos da Associação, inclusive direitos ou propriedade industrial e intelectual;

a.4. Respeitar a propriedade industrial e intelectual dos Associados do iCoLab sobre os produtos, processos, patentes e direitos afins, em todas as fases do processo de desenvolvimento e registro, em conformidade a legislação;

a.5. Rejeitar vantagens que lhes sejam oferecidas, direta ou indiretamente, por terceiros que tenham ou pretendam ter relações com o iCoLab, inclusive pagamentos, empréstimos, doações e serviços que possam configurar tentativa de obtenção de favorecimento para os ofertantes;

a.6. Recusar brindes, presentes e viagens que possam configurar tentativa de obtenção de favorecimento por parte de terceiros que tenham ou pretendam ter relações com o iCoLab;

a.7. Informar à Diretoria Administrativa via e-mail: [email protected] o fato de ter parente até terceiro grau, inclusive por afinidade, que seja gestor ou controlador de fornecedoras e clientes, e abster-se de participar das decisões sobre negócios do iCoLab com tais empresas;

a.8. Eximir-se de atividades que possam prejudicar os interesses da Associação;

a.9. Não utilizar os sistemas informáticos do iCoLab para acesso ou troca de e-mails de cunho pornográfico ou totalmente distante da área de atuação da Associação.

(b) Não é admissível que qualquer Integrante se envolva em situações que conflitem com os interesses do iCoLab. Portanto, o Integrante deve se abster de participar de quaisquer processos decisórios referentes à contratação de projetos ou execução do trabalho de qualquer terceiro ou outro Integrante que seja, direta ou indiretamente, a ele relacionado.

(c) Integrantes tem plena liberdade para contratar e executar trabalhos e projetos junto à Associação e seu ecossistema de co-criação, devendo, quando diretamente envolvidos nos respectivos projetos e trabalhos, absterem-se de exercer poderes decisórios.

(d) Para os fins da disciplina sobre Conflito de Interesses, não caracteriza poder ou processo decisório os trabalhos de avaliação técnica dos Comitês e da Gerência Executiva, os quais ficaram sob a supervisão da Diretoria Administrativa e, quando necessário for, do Conselho Consultivo.

(e) Integrantes com relação de subordinação e que mantenham relacionamento afetivo ou amoroso devem reportar tal situação à Diretoria Administrativa para que sejam adotadas medidas de prevenção de conflito de interesses, dentre as quais está o encaminhamento da demanda ao Conselho Consultivo para avaliação, sendo vedada a ocupação simultânea, em um mesmo período, de cargos da estrutura social da Associação, salvo a Assembleia Geral.

(f) O Integrante não poderá se manifestar em nome da Associação sem prévia e expressa autorização da Diretoria Administrativa (exceto caso tal atividade faça parte do seu trabalho).

(g) Os Integrantes são proibidos de tomar para si, pessoalmente ou em benefício de terceiros, as oportunidades de negócio afins aos negócios praticados pelo iCoLab que lhes sejam apresentadas.

(h) Os Integrantes devem cooperar plenamente com qualquer investigação, sempre que necessário.

(i) Os Integrantes não devem, sem o consentimento prévio e por escrito da Diretoria Administrativa, contratar, empregar ou de qualquer modo solicitar, oralmente ou por escrito, a qualquer terceiro que rotineiramente forneça bens e serviços para o iCoLab, que lhe forneça bens ou lhe preste serviços pessoais.

(j) Sempre que um Integrante se encontrar em uma situação de conflito de interesses e esta não tiver sido anteriormente comunicada, o Integrante deverá comunicar imediatamente tal fato a Diretoria Administrativa por e-mail: [email protected]

(k) Os Integrantes podem indicar pessoas de seu ciclo de relacionamento, incluindo aquelas com quem tenham parentesco ou algum vínculo pessoal, para processos de seleção e contratação no iCoLab. Contudo, os Integrantes que realizam a indicação devem deixar claro o seu relacionamento com a pessoa indicada e devem assumir uma posição isenta, sem nenhuma participação, no processo de contratação, colocação ou promoção.

(l) É permitida a relação de parentesco e vínculo pessoal entre Integrantes e fornecedores, prestadores de serviço e agentes terceirizados, desde que essa relação seja, obrigatoriamente, declarada para a área de Comitê Jurídico/GRC. Integrantes que possuam alguma relação com fornecedores devem se abster de participar de quaisquer negociações, aprovações ou gestão de fornecedores ou prestadores de serviço em situações, para que não haja qualquer nível de influência e gestão entre os envolvidos.

5.4. Relações em Entidades

(a) No contato com entidades públicas ou privadas (sindicatos, Ministério do Trabalho, Justiça do Trabalho, ligadas ao meio ambiente, governamentais ou não-governamentais etc.) quando não autorizados pela Diretoria Administrativa do iCoLab, os Associados (“iCoLabers”) e Integrantes manifestarão de forma clara que o fazem em caráter particular.

(b) Quando os contatos forem constituídos em nome da Associação, as posições pessoais dos colaboradores devem ceder lugar exclusivamente às impressões e posições do iCoLab

5.5. Posição político-partidária, religiosa e filosófica

(a) Fica vedado aos Associados (“iCoLabers”) reunirem ou mobilizarem colegas no recinto do iCoLab, por meio digital vinculado à Associação ou por qualquer meio que a imagem dessa seja vinculada, para ações divergentes de sua orientação, bem como desenvolver campanhas de convencimento político-partidárias, religiosas, filosóficas ou que criem conflitos de interesse com suas atividades de pesquisa, social e de negócios.

5.6. Patrimônio iCoLab

(a) Os sistemas internos de informações e os recursos de comunicação devem ser protegidos contra perda, roubo ou uso indevido. Destinam-se unicamente às atividades do iCoLab e, quando do uso para fins pessoais, espera-se cautela, prévia autorização e o devido ressarcimento em valores, se for o caso.

5.7. Bullying, boatos e apelidos

(a) São terminantemente proibidas, seja em ambiente físico ou digital, atitudes que possam ser caracterizadas como bullying.

(b) Bullying, ou seja, por atos de violência, física ou psicológica, intencionais e repetidos, praticados por um indivíduo ou grupo, com o objetivo de intimidar ou agredir o outro, incapaz de se defender.

(c) Os bullies (pessoas que praticam bullying) usam principalmente uma combinação de intimidação e humilhação para atormentar os outros, como: insultar a vítima; acusar alguém de “não servir para nada”; ataques físicos repetidos contra uma pessoa, seja contra o corpo dela ou propriedade; interferir com a propriedade pessoal de uma pessoa, roupas e etc, danificando-os; espalhar rumores negativos sobre a vítima; depreciar alguém sem qualquer motivo; fazer com que a vítima faça o que ela não quer, ameaçando-a para seguir as ordens; colocar a pessoa em situação problemática com alguém (geralmente, uma autoridade), ou conseguir uma ação disciplinar contra ela, por algo que ela não cometeu. Fazer comentários depreciativos sobre a família de uma pessoa, sobre o local de moradia de alguém, aparência pessoal, orientação sexual, religião, etnia, nível de renda, nacionalidade ou qualquer outra inferioridade depreendida; isolamento social da vítima; chantagem; expressões ameaçadoras.

(d) É com base nisso que fica vetado o estímulo ao boato, por essa prática gerar desconfiança e um clima de trabalho desfavorável, principalmente considerando os valores de cooperação que fazem a criação de um ambiente único de co-criação um dos principais objetivos da Associação. Antes de repassar qualquer notícia, os gestores e colaboradores devem verificar a veracidade da mesma junto aos superiores imediatos ou aguardar comunicado oficial da Associação.

(e) Da mesma forma, é proibida a utilização de apelidos, em especial aquele que exaltam a fragilidade do indivíduo, depreciando-o, fazendo-o sentir-se menos à vontade e subestimando-o quanto à sua potencialidade como pessoa e profissional. Isso evita desentendimentos e estimula o bom ambiente de co-criação para todos.

5.8. Uso, registro e divulgação de informações

(a) O registro honesto e preciso de dados e informações é fundamental para relatórios confiáveis e decisões acertadas, sendo que todas as informações armazenadas em bancos de dados devem ser acessadas somente por pessoas autorizadas para tal.

(b) A utilização e divulgação externa de qualquer informação ou documento da Associação somente podem ser efetivadas por Associado (“iCoLaber”) ou Integrante autorizado pela Diretoria Administrativa, considerando os dados confidenciais internos que requerem tratamento reservado restrito às áreas envolvidas.

(c) Os sistemas internos de informação, os recursos de comunicação (correio eletrônico, internet etc.) e os bancos de dados são para utilização única e exclusiva nas atividades da Associação. O uso não autorizado com os outros fins configura a apropriação indébita do patrimônio da empresa.

6. Lei Geral de Proteção de Dados, Lei n.º 13.709/2018 (“LGPD”)

(a) A Associação, seus Associados (“iCoLabers”) e Integrantes quando na condição de Controlador, Operador, Titular de Dados Pessoais, cientes das regras previstas na Lei nº 13.709/2018, se obrigam a observá-las, cientes de que nos termos da LGPD, são considerados (i) Controlador aquele a quem compete as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais. (ii) Operador aquele que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador, (iii) Titular aquele a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento, (iv) Dados Pessoais a informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável.

(b) O Controlador, nos termos da LGPD, se compromete a garantir a base legal de tratamento dos Dados Pessoais, a coleta de Dados Pessoais efetivamente necessários e o cumprimento da finalidade, além de buscar as melhores formas para proteger a confidencialidade dos dados coletados, através da assunção de medidas de segurança, técnicas e administrativas, voltadas a proteger todos os dados obtidos contra acessos não autorizados, ocorridos por quaisquer formas, garantindo a transparência ao Titular de todas as etapas do tratamento dos Dados Pessoais.

(c) O Controlador se compromete a observar os direitos do titular dos dados previstos na LGPD, dentre os quais, exemplificativamente, o acesso aos dados e sua retificação, além da anonimização, bloqueio ou eliminação.

(d) O Operador, por sua vez, somente processará os dados pessoais fornecidos de acordo com as instruções escritas fornecidas pelo Controlador, buscando as melhores formas para proteger a confidencialidade dos dados que lhes são confiados em razão da consecução do objeto da contratação, declarando que só possui acesso aos dados que lhe são fornecidos, sem a autonomia para qualquer alteração, retificação ou eliminação da base de dados.

(e) O Operador, prontamente, prestará assistência ao Controlador, assegurando o cumprimento da obrigação de responder às solicitações dos titulares de dados, incluindo pedidos de acesso, retificação, bloqueio, restrição, apagamento, portabilidade de dados, ou o exercício de quaisquer outros direitos dos Titulares com base na LGPD, bem como comunicar ao Controlador todas as solicitações recebidas.

(f) A ocorrência de incidente de segurança e de qualquer outra ocorrência que possa acarretar risco ou dano relevante aos Titulares de ser imediatamente comunicado a outra Parte e à Autoridade Nacional.

(g) Tanto Controlador, quanto o Operador, após o término do Projeto a que tenha participado, compromete-se a conservar apenas os dados pessoais necessários para cumprimento de obrigações legais e regulatórias, bem como para o exercício regular de seus direitos, pelos prazos previstos na legislação específica. Cabe ao Controlador, no entanto, a faculdade de conservar os dados pessoais, desde que devidamente anonimizados nos termos da LGPD.

(h) Associação, seus Associados (“iCoLabers”) e Integrantes não se eximem de responsabilidades nos termos da LGPD, sendo que aquele que for culpado por qualquer violação à LGPD, indenizará o inocente lesado e seus respectivos representantes e Titulares contra quaisquer responsabilidades, danos, prejuízos, custos e despesas. O que deve incluir, honorários advocatícios, multas, penalidades, custos e despesas na apuração dos fatos e violações dispendidos pelo inocente lesado, que surgirem em razão do não cumprimento por parte da Parte culpada.

7. Sanções

(a) Quaisquer violações deste Código deverão ser prontamente comunicadas à Diretoria Administrativa por escrito ou por meio do e-mail: [email protected]

(b) A violação a qualquer das disposições e regras deste Código sujeitará o(a) infrator(a) a medidas corretivas, incluindo a possibilidade de suspensão não remunerada do emprego, rescisão de contratos (de trabalho e prestação de serviços), sem prejuízo de eventuais medidas cabíveis nas esferas administrativa, cível ou criminal.

(c) Além das sanções previstas neste Código, na hipótese de as infrações configurarem crime, o iCoLab poderá cientificar as autoridades competentes ou adotar as medidas administrativas ou judiciais cabíveis.

(d) As sanções previstas neste Código serão aplicadas levando-se em consideração a gravidade dos atos praticados e a consistência das evidências obtidas.

(e) Nenhuma sanção será aplicada sem que seja oportunizado o contraditório.

(f) Sanções em espécie:

f.1. Rescisão Contratual

f.2. Desligamento do Associado ou Integrante (“iCoLaber”), respeitado o procedimento estabelecido no Estatuto Social da Associação

8. Reporte de Irregularidades, críticas e sugestões

(a) Os Associados (“iCoLabers”) e Integrantes tem o dever de comunicar ao iCoLab a ocorrência de qualquer violação ou suspeita de violação das disposições deste Código. Para tanto, o iCoLab disponibilizará canal de denúncias próprio que permita o tratamento adequado das comunicações de irregularidades identificadas de maneira segura e anônima.

(b) O iCoLab acata críticas a ela dirigidas ou a seus Integrantes, quando provenientes dos canais formais estabelecidos, com franqueza, honestidade e responsabilidade, sempre objetivando o crescimento humano e o aperfeiçoamento do trabalho.

(c) A Diretoria do iCoLab assegura o sigilo na condução dos casos de conflito de natureza ética e desvio de conduta e mantém o compromisso de apuração dos casos relatados.

(d) O acesso ao Canal de Denúncias do iCoLab é gratuito e se dará pelo e-mail: [email protected]

9. Disposições finais

(a) Nenhum código ou política pode abranger todas as situações possíveis que envolvam condutas éticas e de integridade. Portanto, todos os Integrantes deverão exercer vigilância e julgamento cuidadosos em todos os momentos no decorrer de suas atividades profissionais.

Em caso de dúvida, os Integrantes deverão buscar orientação da Diretoria Administrativa.

(b) As normas deste Código prevalecerão, em caso de antinomia, em face dos instrumentos normativos anteriores e já vigentes.

(c) As disposições deste Código têm validade pelo prazo de 3 (três) anos, quando deverá ser realizada a sua revisão.

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